012479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012479
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Pluralidade de execuções, Graduação de creditos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Economica de Lisboa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028086
Nr Documento: SA219900502012479
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8025e6d975765fd5802568fc0037a343
Sumário
Em Processo de execução fiscal não tem aplicação o disposto no n. 1 do art. 871 do Cod. Proc. Civil.
