000006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 000006
ACORDAO
Descritores: Trafico de estupefacientes, Prisão preventiva, Habeas corpus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00001365
Nr Documento: SJ199002140000063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e34700a0619f24d802568fc00394317
Sumário
Tratando-se de procedimento por crime de trafico de estupefacientes referido no artigo 209 do CPP, a prisão maxima da respectiva prisão preventiva e de doze meses - - n. 3 do artigo 215 do CPP - e a prisão so sera ilegal e fundamento de procedimento de habeas corpus - artigo 222 - so se mantiver prisão alem daquele prazo legal.
