9250580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250580
Acórdão
Descritores: Peculato, Funcionário, Conceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004278
Nr Documento: RP199207089250580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2adec979a23b70278025686b006637d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250580.8F
Sumário
Os trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto devem ser considerados funcionários para efeitos de aplicação da lei penal, uma vez que desempenham funções numa empresa pública ( organismo de utilidade pública ) - cf. artigo 437, nº 1, alínea c), do Código Penal.