0091312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0091312
Acórdão
Descritores: Execução, Registo predial, Cancelamento de inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005590
Nr Documento: RL199606050091312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/323a85ef42e5649f8025680300048877CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0091312.3E
Sumário
O facto de o art. 907 do CPC dispôr que são oficiosamente mandados cancelar os registos dos direitos reais que caducam significa apenas que o despacho nesse sentido é oficioso, cabendo, porém, ao interessado promover o cancelamento na conservatória.