088429 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo especial de recuperação de empresa, o credor que só tardiamente (em fase de recurso) veio suscitar a questão da natureza laboral do seu crédito, não pode pretender que este seja tratado como privilegiado nos termos do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho. II - O dispositivo do artigo 17 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, não ofende qualquer preceito da Constituição da República.