026185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026185
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ambito do recurso, Conclusões, Vicio de forma, Violação de lei
Recorrente: Cm da Ponta do Sol
Recorridos: Malho , Elisabete
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027912
Nr Documento: SA119890530026185
Data de Entrada: 07/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0558e9725c831de6802568fc0037a08bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026185.FF
Sumário
Não tendo a recorrente ao alegar um recurso interposto no TAC, formulado conclusões tendentes a revogação da decisão recorrida, no tocante a vicios que nesta foram julgados procedentes, não pode mais tarde quando notificado para se pronunciar sobre uma questão levantada pelo Ministerio Publico vir alargar o ambito do recurso. Interposto recurso jurisdicional pela autoridade recorrida que viu anulada no TAC uma sua deliberação por vicio de forma (falta de fundamentação) e violação de lei, para a sentença ser revogada tão somente quanto a anulação por vicio de forma não se pode conhecer do objecto do recurso que nenhum interesse tem para a recorrente.