0004636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0004636
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Nomeação, Prestação de contas, Processo de inventário, Apensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023301
Nr Documento: RL199511020004636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e78645e800f5f12a8025680300036ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004636.0A
Sumário
A nomeação para o cargo de cabeça de casal decorre do disposto no artigo 2080 do CC, não exigindo qualquer intervenção judicial. Por força do disposto no artigo 1019 do CPC, a acção de prestação de contas de cabeça de casal corre sempre por apenso ao inventário em que ocorreu esta nomeação e seja qual for a comarca em que este tenha sido instaurado.