081173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 081173
ACORDAO
Descritores: Arresto, Pedido civel, Processo penal, Procedimentos cautelares, Acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013366
Nr Documento: SJ199111140811732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/871be691e6bb47ef802568fc0039ff78
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 382, 1, a) do Codigo de Processo Civil, a dedução do pedido civel no processo penal e a "acção" ou a "causa" ai referida e no artigo 384, n. 1 do referido Codigo.
