1877/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 1877/00
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Tribunal superior
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/827a4004b2a3e208802569d20048193eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1877.00.7C
Sumário
Os recursos, enquanto meios específicos de impugnação das decisões judiciais, destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas no processo e decididas pelo tribunal recorrido, visando a sua revogação ou alteração, e não a provocar decisões novas sobre questões que não foram antes submetidas ao contraditório nem, por isso, objecto da decisão impugnada. Assim, não sendo lícito invocar no recurso questões que não tenham sido objecto da decisão recorrida (excluído que se trate de questão de conhecimento oficioso) não podem considerar-se as razões que enformam o acervo conclusivo da alegação do recurso interposto.