96B054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B054
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Compra e venda, Coisa defeituosa, Incumprimento do contrato, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030925
Nr Documento: SJ199609260000542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e989887492caf659802568fc003b2b8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B054.E6
Sumário
Constitui matéria de direito, dentro dos poderes de apreciação do Supremo, a questão de saber se determinada resposta a um quesito excedeu o âmbito da respectiva pergunta e se a Relação podia ter por não escrita a segunda parte da resposta dada com fundamento no excesso. Se, ao ter essa parte por não escrita, a Relação actuou com fundamento de a parte da resposta em causa se reportar a factos não articulados pelas partes, a sua actuação foi correcta. Tendo a empresa - autora vendido à empresa - ré um empilhador que veio a revelar-se com defeitos abrangidos pela respectiva garantia, em consequência do que veio a ser acordada entre ambas a substituição do mesmo sem mais encargos para a compradora, prontificando-se esta a pagar o respectivo preço no acto da substituição, tem de entender-se que à vendedora ficou cabendo o encargo de remover o empilhador substituído para onde bem entendesse e de colocar o novo nas instalações da compradora, onde o artigo se encontrava, posto o que só então esta teria de realizar o respectivo pagamento. Não tendo a vendedora feito a substituição, a compradora não ficou constituída em mora quanto ao pagamento do preço.