000002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 000002
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Recurso penal, Prisão preventiva
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00016040
Nr Documento: SJ198901250000023
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb22d974d45ab89b802568fc003a0ad8
Sumário
Se a prisão preventiva tiver sido ordenada ou mantida por despacho, a sua pretensa ilegalidade demonstra-se por recurso e não atraves da previdencia de "habeas corpus".
