0223/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0223/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10218
Nr Documento: SA1200903110223
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac3af103eb17351d8025757c003d3068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0223.09.C1
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional em situação em que o Recorrente não identifica, nem se vislumbra que exista no caso, nenhuma questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, ao que acresce a inexistência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este STA de um acórdão do TCA Sul que confirmou o acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, proferido a fls. 195 e segs, pelo qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o Ministério da Defesa, onde formulou o pedido de declaração de nulidade da decisão do Senhor Ministro de Estado e da Defesa Nacional de 14 de Outubro de 2004 e de condenação do Ministério da Defesa a, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, proceder à reconstituição da carreira militar do Autor, promovendo o Autor a General ou Tenente-General, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 330/84, de 15 de Outubro, desaplicando a norma constante do n.° 2 do mesmo preceito legal, por esta violar, além do mais, o disposto no artigo 13.° da CRP e encontrar-se, assim, também ferida de nulidade. Nas alegações que apresentou para este STA, não indica nenhum dos motivos a que se refere o art.º 150.º do CPTA, susceptível de fundamentar a admissão do recurso de revista excepcional. O Recorrido Ministério da Defesa sustenta, em síntese, nas contra-alegações, que o recurso não deve ser admitido. Decidindo: O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: O Recorrente, nas alegações de recurso, impugna a decisão do TCA como se o recurso de revista excepcional fosse um normal terceiro grau de jurisdição, o que, pelas razões que se deixaram expressas em 2.1, não é o caso. Nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, é identificada pelo Recorrente, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, nenhuma questão com tais características. Acresce que, não se considera existir erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do TAF de Lisboa. Está, assim, afastada a necessidade deste STA intervir, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3. Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 11 de Março de 2009. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.