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0269343 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Dinis Alves

Data: 05 de junho de 1991

Processo: 0269343

ACORDAO

Descritores: Transporte ferroviário, Transporte sem título, Contravenção, Negligência, Dolo

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017789

Nr Documento: RL199106050269343

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc2b038e189ba8d9802568030002adc9

Sumário

Viajando, o agente, em comboio sem título válido de transporte, comete uma contravenção, caso não exista dolo.

Acórdão

0269343

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de junho de 1991
Relator: Dinis Alves

Transporte ferroviárioTransporte sem títuloContravençãoNegligênciaDolo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39780 DE 1954/08/21 ART29 ART43.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART7 ART14 N1 N8 N9.
PORT 403/75 DE 1975/06/30.
DL 16/82 DE 1982/01/23 ART9.

Sumário

Viajando, o agente, em comboio sem título válido de transporte, comete uma contravenção, caso não exista dolo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)