0012413 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a relação proferido ácordão em que decidiu não conhecer do recurso, por ter sido interposto fora do prazo, mas constatando-se que houve erro quanto aos pressupostos de facto que conduziram a essa decisão, pois, afinal, o recurso foi interposto num dia diferente daquele que vinha indicado na certidão que instruíu o recurso, configura-se uma irregularidade processual que, se arguida tempestivamente, acarretará a anulação de tal acórdão.