086879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086879
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção, Incumprimento do contrato, Privilégio creditório, Graduação de créditos, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028138
Nr Documento: SJ199510110868791
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN TRATADO VOLV PAG676. PAULO CUNHA IN DA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES N128 N180. V SERRA DIR DE RETENÇÃO IN BMJ N65 PAG103.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05d4d819e0685b6e802568fc003ae2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086879.93
Sumário
O Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho aditou ao n. 3 do artigo 442 do C.CIV. a regra de que, no caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor. Segundo a nova redacção que o Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, trouxe a esse Código, o princípio permaneceu o mesmo, embora formalmente melhorado e transferido para a alínea f) do n. 1 do artigo 755, na secção que respeita especificamente ao direito de retenção. A retenção, como direito de garantia que é, permite ao credor promitente-comprador, reter a coisa que lhe foi prometida, no caso de ter havido tradição, até ser pago do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. O direito de ser pago pela garantia, com preferência sobre os demais credores segundo a graduação de créditos, não fica prejudicado, pois o direito de ser pago com preferência sobre os demais credores transfere-se para o produto da venda. Caso o credor não reclame na execução o seu direito, perde a garantia.