0003357 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0003357
Acórdão
Descritores: Despedimento, Cessação do contrato de trabalho, Direitos do trabalhador, Retribuição, Renúncia, Desistência do pedido, Admissibilidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029366
Nr Documento: RL198304260003357
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9f3f22ddde859e7802568030003eddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0003357.54
Sumário
Com o despedimento opera-se a resolução do contrato de trabalho, cessando, assim, o estado de subordinação relativamente à entidade patronal, nada se opondo, então, à renúncia do direito às retribuições que porventura fossem devidas. É, pois, válida a desistência do pedido, por parte do trabalhador, em acção em que peça o pagamento dessas retribuições.