039206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039206
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011387
Nr Documento: SJ198803020392063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be68aece0383d3db802568fc0039ed8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039206.A4
Sumário
A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico, não constitui mero ilicito funcional ou disciplinar. Constitui crime cujo julgamento e da competencia do Tribunal Comum. Se a Relação deixou de conhecer do objecto do recurso por entender o contrario, devera o processo baixar para do mesmo conhecer, se possivel pelos mesmos juizes.