0050111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0050111
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Administrador judicial, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010694
Nr Documento: RL199111190050111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cea6dfe83e0b1cd28025680300019f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050111.93
Sumário
O disposto no art 8 n. 3 do DL n. 276/86, de 4 de Setembro - adiantamento dos fundos necessários à remuneração e ao reembolso das despesas do administrador pelos três maiores credores, no processo especial de recuperação de empresa e de protecção de credores- não tem aplicação se a administração já cessou, hipótese em que não há que proceder a qualquer adiantamento, mas sim que proceder ao pagamento definitivo, o que é da responsabilidade da empresa.