052/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 052/15
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20536
Nr Documento: SA220160518052
Data de Entrada: 16/01/2015
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79495b59ab39277780257fe1003e16adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:052.15.B5
Sumário
Se alguns dos fundamentos alegados na petição inicial, onde foi formulado o pedido final de procedência da oposição, são próprios do processo de oposição, uma vez que poderão determinar, em princípio, a extinção da execução nos moldes em que foi instaurada impõe-se que seja determinado o prosseguimento do processo e revogada a decisão de indeferimento liminar.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……………….., S.A., com os demais sinais dos autos, veio deduzir oposição à execução fiscal nº 3573201301136356 contra a cobrança coerciva de dívidas relativas a comissões pela participação da empresa em diversos projectos dos contratos de contrapartidas, no montante de € 131.649,74. Por sentença a fls. 38 e 42 dos autos, o Tribunal Tributário de Lisboa rejeitou liminarmente a oposição, não sendo possível a convolação por intempestividade. Inconformada com o assim decidido, reagiu a recorrente, interpondo o presente recurso com as seguintes conclusões das alegações: «1.ª A Comissão Permanente de Contrapartidas encontrava-se extinta à data em que foi emitida a certidão de dívida que deu origem ao presente processo executivo, sendo, por conseguinte inexistente e insuscetível de produzir quaisquer efeitos. 2.ª As comissões apelidadas de “taxas” constantes da certidão de dívida foram aplicadas sem qualquer ponderação ou avaliação acerca da eventual existência de benefícios da Recorrente relativamente aos respetivos projetos, e nem tinham como pressuposto legal a realização efetiva de qualquer prestação pública, concreta, específica, determinada ou individualizada de que a Recorrente tenha beneficiado. 3.ª As contribuições constantes da certidão de dívida estão sujeitas ao mesmo regime jurídico-constitucional que os impostos. 4.ª Apenas a intervenção da Lei, aprovada pela Assembleia da República ou pelo Governo na execução de uma Lei de Autorização daquela e sempre na dependência da sua apreciação subsequente poderiam salvaguardar os efeitos das comissões cobradas pela CPC. 5.ª As aludidas “taxas e o Despacho n.º 19080/2008 em que pretendem encontrar fundamento enfermam, por conseguinte, de inconstitucionalidade, orgânica e formal. 6.ª Encontra-se ainda violado o princípio da igualdade tributária, também com consagração constitucional, de acordo com o qual os encargos devem ser repartidos entre os contribuintes com igualdade. 7.ª Estando em causa ilegalidades que não residem no ato que faz a aplicação da lei ao caso concreto, mas que reside na própria lei cuja aplicação e feita, podem os mesmos ser invocáveis em sede de oposição a execução fiscal, nos termos da al. a) n ° 1 do art.º 204º do CPPT. 8.ª O Tribunal a quo, ao considerar que os fundamentos da Oposição à Execução não se enquadravam no nº 1 do art.º 204º do CPPT decidiu de forma incorrecta e ilícita. Nestes termos e nos demais doutamente supridos, Deve a Decisão Recorrida ser revogada, e, em consequência, ser aceite a Oposição à Execução deduzida pela aqui Recorrente, e ser considerada procedente, por provada, seguindo-se os demais termos até final. Assim se fará a costumada Justiça.» Não foram apresentadas contra alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo parecer no sentido de o recurso merecer provimento, concluindo: “(…) A decisão impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão que determine a devolução do processo ao tribunal recorrido para prosseguimento da tramitação legal da oposição à execução» FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: O Serviço de Vila Franca de Xira 2, instaurou contra A……………….., SA., o processo executivo n.º 3573201301136356, por divida à Comissão Permanente de Contrapartida - cfr. consta da inf. de fls. 33 dos autos. O processo executivo supra teve origem na certidão de dívida emitida pelo Ministério da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego - cfr. fls. 24/25 dos autos doc. 2, junto à petição inicial. A Oponente teve conhecimento da instauração do processo supra por carta registada com aviso de receção que foi assinado em 16/10/2013 - cfr. consta do PA aqui em anexo e doc. 1, à petição inicial e inf. de fls. 33 dos autos. A presente Oposição foi deduzida em 15/11/2013 - cfr. inf. fls. 33 dos autos. A Oponente tomou conhecimento da existência das dívidas e dos respectivos prazos de cobrança voluntária por cartas registadas com aviso de receção, que lhe foram dirigidas pelo Ministério da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego - Comissão Permanente de Contrapartida e que foram assinadas em: 14/11/2008; 18/06/2009 e 18 e 20/09/2011 e 12 e 20/10/2011, respetivamente - cfr. consta do PA aqui em anexo. DO DIREITO A sentença recorrida do tribunal tributário de Lisboa fls. 38/41, dos autos - proc. nº52/15-30 do STA para indeferir liminarmente a oposição considerou o seguinte:. “A………………, SA., melhor identificado nos autos vem ao abrigo no disposto no art. 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) deduzir oposição à execução fiscal n.º 3573201301136356 instaurada pelo SERVIÇO DE FINANÇAS DE VILA FRANCA DE XIRA 2, tendo por objecto a cobrança coerciva de dívidas relativas a comissões devidas pela participação da empresa em diversos projectos dos contratos de contrapartidas no montante de € 131.649,74. Como causa de pedir o Oponente vem alegar vícios de nulidade por desrespeito aos princípios de participação e do contraditório consoante o disposto respectivamente no n.º 5 do art. 267.º da CRP e do art. 60.º da LGT e 45.° do CPPT. Diz que as comissões, apelidadas de “taxas” constantes da certidão de dívida foram aplicadas sem qualquer ponderação ou avaliação acerca da eventual existência de benefícios da oponente relativamente aos respectivos projectos e que as comissões cobradas não tinham como pressuposto legal a realização efetiva de qualquer prestação pública, concreta, especifica, determinada ou individualizada de que a oponente, de facto, tenha beneficiado. Considera que não se encontra assegurado qualquer proporcionalidade entre o custo do “serviço” que deveria constituir a prestação da CPC e o montante da suposta “taxa” e invoca inconstitucionalidade. Pede que a presente oposição seja considerada procedente, por provada, sendo julgada inexistente a dívida da oponente à extinta CPC, assim como nulo todo o procedimento por violação dos princípios de audição prévia, da participação e do contraditório, verificando-se ainda, em seu entender, a inconstitucionalidade orgânica e formal do despacho n.º 19080/2008 assim como a violação do princípio da igualdade tributária, também com consagração constitucional. (…) II. FACTUALIDADE RELEVANTE (…) III. FUNDAMENTOS DE REJEIÇÃO LIMINAR De acordo com o referido no art.º 209.º do CPPT, a oposição será rejeitada por algum dos seguintes fundamentos: (o negrito é nosso) Ter sido deduzida fora do prazo; Não ter sido alegada algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204º; Ser manifesta a improcedência. Apreciemos: Fundamentos Admitidos em sede de Oposição - Art° 204.° n.º 1 do CPPT. A oposição à execução fiscal funciona na dependência do processo executivo (embora com tramitação autónoma), como contestação à pretensão do exequente (Conforme Jorge Lopes de Sousa in CPPT, Anotado 4ª edição 2003 pag. 865), respeita aos fundamentos supervenientes que podem tornar ilegítima ou injusta a execução devido a falta de correspondência com a situação material subjacente no momento em que se adoptam as providências executivas tendo por efeito paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no processo executivo. E visa a extinção da respectiva execução com base em fundamentos supervenientes ou de ordem formal (conforme Alberto Xavier, in Conceito e Natureza (vd. art.º 204.º do CPPT). O próprio processo de execução fiscal é já um processo de natureza judicial (art.º 103.° n.°1 da LGT) apesar de correr os seus termos perante as autoridades administrativas. Decorre do citado art.º 204.º do CPPT que a oposição só poderá ter algum dos fundamentos referidos nas suas alíneas. O que significa que a lista enumerada nas alíneas a) a i) é taxativa, como se depreende no uso da expressão “só”. Esta taxatividade dos fundamentos de oposição não representa uma restrição dos direitos fundamentais do acesso aos tribunais ou ao recurso contencioso (uma vez que a impugnação dos actos lesivos é permitida pela própria norma) (Vd. Jorge Lopes de Sousa in CPPT anotado 4ª edição 2003 pag. 871 e seguintes), mas antes uma garantia do seu eficaz exercício, tendo como corolário uma maior eficácia dos serviços de justiça permitindo aos particulares de forma mais célere e eficiente o reconhecimento das suas posições jurídicas perante a administração. A Oponente no petitório faz apelo ao artigo 204° do CPPT, mas invoca nulidades do procedimento por violação dos princípios fundamentais e inconstitucionalidades, situação que a verificar-se, constitui ilegalidade capazes de afetar a validade do ato de liquidação (art.º 99º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)). Ora a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é suscetivel de constituir fundamento de oposição se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (al. h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT). Trata-se, como refere Jorge Lopes de Sousa in CPPT Anotado 4ª Edição 2003 pag. 907, “…de situações em que seja a própria lei que não prevê meio de impugnação contenciosa...” Ora, no caso em apreço a Oponente tinha a via administrativa através dos meios graciosos e/ou a via judicial, o que desde logo prejudica o respectivo enquadramento neste meio processual. Apreciação Perante a cominação estatuída no artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário supra citado, será de rejeitar liminarmente a presente Oposição uma vez que, como supra deixamos claro, o circunstancialismo descrito não se enquadram em nenhuma das alíneas do art.º 204.º do CPPT. No caso em apreço a Oponente tinha, como supra se deixou claro, a via administrativa através dos meios graciosos e/ou a via judicial através da impugnação judicial a que refere o art. 102.º do CPPT. Termos em que será de rejeitar liminarmente a presente Oposição, salvo se a mesma for convolável no meio próprio, a Impugnação Judicial. É o que iremos apreciar no ponto seguinte. CONVOLAÇÃO (…) De acordo com o artigo 102º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a impugnação judicial deve ser apresentada nos 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias. Na situação em apreço e conforme decorre dos pontos 4. e 5. do probatório, a petição é intempestiva. E é quanto basta para se concluir pela impossibilidade de aproveitamento da petição de Oposição para efeitos de convolação. DECISÃO Em face do exposto e porque os factos alegados não se subsumem aos fundamentos constantes no al. 204.º do CPPT sem necessidade de mais considerações rejeito liminarmente a presente oposição nos termos do art.º 209.º n.º 1 al. b) do CPPT. DECIDINDO NESTE STA: Cumpre decidir da correcção da sentença sindicada que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n°3573201301136356 (SF Vila Franca de Xira 2) A jurisprudência deste STA tem vindo a afirmar que o indeferimento liminar deve ser usado de forma restrita (vide por todos o ac. do STA de 18/06/2014 tirado no recurso nº 01549/13), pois é exacto que a decisão de rejeição liminar da oposição só se justifica quando a inutilidade da sua apreciação se impuser de forma evidente, em termos que o prosseguimento da tramitação legal constitua sucessão de actos inúteis, proibida por lei (art. 130° CPC vigente). Nesta conformidade apenas deve ter por fundamento como a própria sentença destaca e reconhece: a dedução intempestiva; a falta de alegação de algum dos fundamentos legais previstos no art. 204º nº1 CPPT; e) a manifesta improcedência (art.209º nº1 al. c) CPPT). A questão que importa agora decidir, no essencial passa por saber se os pedidos e as causas de pedir formuladas na petição inicial se coadunam ou não à forma de processo típica da oposição à execução fiscal de que a recorrente lançou mão e mediante a qual pretende a procedência da oposição. Vejamos: Dispõe o artigo 204.º do CPPT, sob epígrafe “Fundamentos da oposição à execução”: 1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação; Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida; Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; Prescrição da dívida exequenda; Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade; Pagamento ou anulação da dívida exequenda; Duplicação de colecta; Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação; Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. 2 - A oposição nos termos da alínea h), que não seja baseada em mera questão de direito, reger-se-á pelas disposições relativas ao processo de impugnação. No caso dos autos está em a cobrança coerciva de dívida devidamente certificada, em cuja certidão executiva se invocam como títulos de dívida facturas emitidas pela Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) correspondentes a comissões devidas pela recorrente, na qualidade de beneficiária de contrapartidas pelo fornecimento de bens e serviços ao Estado Português (vide doc.fls.24/25). A cobrança coerciva da dívida pecuniária é feita mediante processo de execução fiscal (art. 155° n°1 CPA) E, ainda no caso concreto a ora recorrente invocou na petição de oposição a inconstitucionalidade orgânica e formal do Despacho n° 19 080/2008, de 7 de Maio que constitui o fundamento jurídico das comissões cobradas pela CPC, de onde emerge a quantia exequenda (petição arts.41°/65° e 66° IX/XI; docs. fls.28/30), referindo ainda estarmos perante impostos. Invocou, ainda, a inexistência da entidade liquidadora e a falta de notificação das comissões/taxas cobradas. É certo que inúmeros outros passos da petição inicial alega matéria que tem a ver com a ilegalidade em concreto da dívida (vide designadamente articulados 20º; 24º e 25º; 31º a 40º; 46º a 48; 50º a 57º) e elabora um pedido pouco claro consubstanciado nos seguintes dizeres: “deve a presente oposição à execução ser considerada procedente, por provada, sendo julgada inexistente a dívida da oponente à extinta CPC, assim como nulo todo o procedimento por violação dos princípios de audição prévia, da participação e do contraditório, verificando-se ainda a inconstitucionalidade orgânica e formal do Despacho nº 19080/2008 assim como a violação do princípio da igualdade tributária, também com consagração constitucional” Ainda assim a tudo ponderando, como bem refere o Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA “(…) está configurada uma ilegalidade abstracta ou absoluta da própria lei aplicada, e não do acto que faz aplicação da lei ao caso concreto, a qual constitui fundamento de oposição à execução fiscal (art.204° n°1 al. a) CPPT; cf. desenvolvimento em Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 5ª edição 2007 Volume II pp. 323/326)”. Com efeito, está em causa uma decisão de indeferimento liminar onde se decidiu existir erro na forma de processo e impossibilidade de convolação na forma processual adequada. Lidos atentamente os pedidos e as causas de pedir formuladas pela recorrente, bem como o disposto no artigo 204º anteriormente citado, podemos concluir que, existem várias questões que podem ser decidida no âmbito do processo de oposição à execução fiscal enquadráveis, eventualmente, nas alíneas a), e) e i) do referido preceito. Saber se as mesmas poderão ou não ser procedentes trata-se de matéria a ser apreciada na decisão final, mas não no despacho liminar. E, a inadequação dos termos e expressões utilizados na petição inicial deve ser apreciada em função da real e verdadeira pretensão, do efeito jurídico e prático que pretende obter com a dedução do processo judicial, análise que nem sempre é fácil e muito menos no âmbito do despacho liminar, que está reservado para aquelas situações sem remédio, para as situações que não possam de forma alguma ser regularizadas como se disse no recente ac. deste STA de 13/04/2016, tirado no recurso 01498/15. Escreveu-se no sumário do primeiro acórdão supra citado (rec. Nº 01549/13, datado de 18.06.2014): I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, questão que se situa no âmbito da viabilidade do pedido e já não da propriedade do meio processual, sendo que ser for manifesto que não foi alegada fundamento algum dos admitidos no n.º 1 do art. 204.º do CPPT, verifica-se motivo para a rejeição liminar da petição inicial nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT. III – (…) Assim, e porque alguns dos fundamentos alegados na petição inicial por nós supra destacados e pedido final de procedência da oposição são próprios do processo de oposição, uma vez que poderão determinar, em princípio, a extinção da execução nos moldes em que foi instaurada impõe-se que seja determinado o prosseguimento do processo. E, assim sendo o recurso merece provimento. 4- DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a devolução do processo ao tribunal recorrido para prosseguimento da tramitação legal da oposição à execução, se a tal não obstarem outros fundamentos. Lisboa, 18 de Maio de 2016. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - Dulce Neto.