045167A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 045167A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052949
Nr Documento: SA11999070845167A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca09ddbb64b0dfaf8025690a00397ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045167A.9E
Sumário
I - É jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal que são de verificação cumulativa, os requisitos a que alude o nº 1 do art. 76º da L.P.T.A..