9120492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9120492
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Usufruto, Notificação, Formalidades ad probationem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005264
Nr Documento: RP199209159120492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97fb77d04fc3e0d48025686b0066442fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120492.FC
Sumário
A notificação judicial, pelo arrendatário, da pretensão de manter a sua posição contratual, prevista no nº 2 do artigo 1051 do Código Civil, é formalidade " ad probationem ", que pode ser suprida por confissão.