Quando foi proferido o acórdão 0030491?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Apoio judiciário, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0030491?

Atendida a reclamação. É permitido o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão denegatório de apoio judicário, independentemente do valor.

Acórdão

0030491

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Barros Caldeira

Conferência

Apoio judiciárioRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.

Sumário

É permitido o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão denegatório de apoio judicário, independentemente do valor.

Texto integral não disponível

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