0030491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0030491
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010492
Nr Documento: RL199201140030491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f5670f7e2852fcd80256803000196b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030491.06
Sumário
É permitido o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão denegatório de apoio judicário, independentemente do valor.