004212 - Supremo Tribunal Administrativo

Cometeu um delito de descaminho um incrito marítimo a quem na Avenida da Índia, da cidade de Lisboa, foram apreendidas duas bonecas que adquirira na Itália e introduziu no País, através da alfândega, a ocultas da fiscalização e sem pagamento, portanto, dos respectivos direitos.