004212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004212
Acórdão
Descritores: Descaminho, Inscrito marítimo, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021999
Nr Documento: SA419651209004212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03b3bf5f2538e9ab802568fc003960ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004212.62
Sumário
Cometeu um delito de descaminho um incrito marítimo a quem na Avenida da Índia, da cidade de Lisboa, foram apreendidas duas bonecas que adquirira na Itália e introduziu no País, através da alfândega, a ocultas da fiscalização e sem pagamento, portanto, dos respectivos direitos.