42/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 42/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de avaliação, Indicadores de gestão, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 42/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Barcelos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104153
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104153
Sumário
Viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a exigência da habilitação de empreiteiro geral em classe correspondente ao valor da proposta. Encontrando-se em vigor à data da abertura do concurso a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, é ilegal a avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes feita com base nos indicadores e valores de referência constantes na Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto previsto na da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.