96B447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B447
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Competência internacional, Domicílio, Credor, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030833
Nr Documento: SJ199610010004472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7cf35f967c16f69802568fc003b15c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B447.BF
Sumário
O domicílio do credor ao tempo do cumprimento da obrigação é elemento relevante para efeitos de determinação da competência internacional dos tribunais portugueses na acção em que se proponha pedir o pagamento de certa quantia em dinheiro, impendendo sobre ele o ónus de alegar os pressupostos de facto daquele conceito jurídico.