044592 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento de recurso contencioso de deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), nos termos das disposições combinadas dos arts. 51, n. 1, al. q) do ETAF e 122 do Dec.-Lei n. 376/87, de 11/12. II - Tal recurso não é abrangido pela previsão do art. 40, al. b) do ETAF, na medida em que sendo aquele órgão presidido por um director-geral, as suas deliberações não provêm de entidade com categoria superior à daquele director-geral.