97B952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B952
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031907
Nr Documento: SJ199705080009522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/124fa2c539205918802568fc003b4a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B952.F9
Sumário
O arrolamento não é meio processual próprio para, como preliminar da acção de alimentos, garantir o direito de crédito a estes.