094/18.2BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 094/18.2BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30657
Nr Documento: SA220230301094/18
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91111a7b666ce8c28025896d006863ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:094.18.2BEBRG.61
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: “A..., LDA.”, não se podendo conformar com o Acórdão proferido pelo TCAN nos autos, que considerou não ter sido violado o princípio da plenitude da assistência dos juízes mantendo a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, vem INTERPOR RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA, de tal decisão para o Venerando Supremo Tribunal de Administrativo – art. 150º do C.P.T.A. porquanto, dado o ali decidido e aqui recorrido, salvo o devido respeito e mais douta opinião, acolhe apreciação de questões que, pela sua relevância jurídica ou social, se revestem de importância fundamental e, ou, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Formulou as seguintes conclusões: 1-O presente recurso, salvo o devido respeito e mais douta opinião, e tal como se deixou invocado e fundamentado no requerimento de interposição de recurso, acolhe apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental, acrescendo que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2-Importa assinalar que se mostra essencial que seja apreciada e dirimida de forma, o mais possível, uniforme as questões jurídicas que se revestem de especial complexidade, seja porque as soluções dadas envolvem a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, seja porque o seu tratamento vem suscitando dúvidas e divergências ao nível da jurisprudência. 3-A admissão do Recurso para uma melhor aplicação do direito justifica-se, pois, a questão sub judice é tratada pelas instâncias de forma pouco consistente ou até contraditória, de tal modo que é manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada, para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula esta situação. 4-A necessidade de uma melhor aplicação do direito tem o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, a finalidade primária da admissão do recurso ao abrigo desta norma não é a mera correcção de erros judiciários - AC. de 4/4/2013, Proc. 376/13 -. 5-No modesto entendimento da Recorrente, suscita-se, nas instâncias, uma questão, que é tratada de forma distinta e que suscita duvidas, a saber: a)Se as alterações introduzidas através do artº 605 do novo CPC e que determinam que o princípio da plenitude da assistência dos juízes passou a aplicar-se à fase da audiência final, se aplicam igualmente no processo tributário, em sede de impugnação judicial, se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu após a entrada em vigor do novo CPC, in casu em 2019, obrigando a que o Senhor Juiz que que elaborou a sentença seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, sob pena de nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa. Isto posto, 6 - O tribunal “a quo” entendeu que no âmbito do contencioso tributário o princípio da plenitude da Assistência dos juízes só se aplica aos processos entrados em juízo após 17 de Setembro de 2019, em violação do estipulado no art. 605º do CPC que estava em vigor à data da entrada em juízo dos presentes autos, e que é de aplicação supletiva em sede de direito tributário nos termos do disposto no artº 2º al. e) do CPPT. 7 – Entende a Recorrente que, em sede de direito tributário também se impõe, a partir da entrada em vigor do novo CPC, o respeito pelo princípio da plenitude da assistência dos juízes. 8 – Todos os Acórdãos mencionados e em que se estribou o tribunal “a quo” para decidir como decidiu, julgam situações em que a inquirição das testemunhas ocorreu antes da entrada em vigor do novo CPC, ou seja quando ainda vigorava o artigo 654º C.P.C.. 9 - O princípio da plena assistência do juiz tem uma importância fundamental, pois tem uma capacidade de expansão ilimitada, sendo virtualmente violável em todos os processos de contencioso tributário de impugnação e o interesse comunitário significativo revela-se no facto de aquele ser um princípio basilar do contencioso civil e tributário. 10 - A estrutura do processo civil e do contencioso tributário de impugnação são muito semelhantes, devendo as soluções aplicadas a um ser replicadas no outro, sob pena de violação do princípio interpretativo da unidade do sistema jurídico. 11 – É entendimento da Recorrente que o Código do Processo Civil é de aplicação supletiva ao processo tributário – antes da redação dada ao art 114º do C.P.P.T - devendo ser respeitadas as razões gerais que levaram o legislador a instituir aquele princípio: Princípio da Plenitude da Assistência do Juiz também em sede de direito tributário. 12 - O juiz do tribunal tributário que procedeu à inquirição das testemunhas, deverá ser o mesmo que procederá à elaboração da sentença, em respeito pelo Princípio do Juiz Natural e os ditames do referido art. 605º do C.P.C. com a redacção que lhe foi dada pela lei 41/2013 de 26 de Junho. 13 - Porque o CPC é de aplicação supletiva ao processo tributário, devem ser respeitadas as razões gerais que levaram o legislador a instituir aquele princípio: PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ, também em sede de direito tributário. 14 - A inquirição de testemunhas nestes autos teve lugar no dia 23/01/2020 tendo presidido à audiência a MMª Juiz Dra. AA e a sentença proferida nestes autos foi prolatada, em desobediência àquele Princípio da Plenitude da Assistência do Juiz, pois que foi proferida pelo MM.º Juiz Dr. BB. 15 - A sentença proferida, passados mais de 1 ano da data da inquirição das testemunhas, não valorou, salvo o devido respeito, os depoimentos das 2 testemunhas inquiridas na audiência de julgamento, conforme da motivação reportada à decisão da matéria de facto tudo melhor se alcança. 16 - Percebe-se que o MM.º Juiz que proferiu a sentença aqui recorrida, não atendeu, porque não esteve presente e não presidiu à inquirição das mesmas, ao conteúdo mais significativo e mais determinante desses mesmos depoimentos. 17 - Daí que, sempre salvo o devido respeito, pareça à Recorrente que tal circunstância prejudicou de forma inelutável a obrigatória análise crítica das provas produzidas, tal como prejudicou a melhor especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção decisória – art. 607º nº 4 do CPC. 18 - À data da instauração da presente impugnação judicial, já estava em vigor o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, que entrara em vigor a 01/09/2013, pelo que, lhe era plenamente aplicável o disposto no seu art. 605.º do CPC. 19 - Se antigamente a prolação da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio, agora o julgamento da matéria de facto passou a conter-se na audiência final e por força dessa concentração, o princípio da plenitude da assistência dos juízes passou a valer, lógica e necessariamente, também para a fase da sentença. 20 - Em sede de direito tributário, sempre inexistiu a finda estrutura dicotómica de julgamento, contudo, por o Código de Processo Civil ser de aplicação supletiva, e pelas razões gerais que levaram o legislador a instituir tal princípio, também em sede de direito tributário se impõe o respeito pelo mesmo. 21 - Sem prejuízo das exceções consagradas naquela norma legal, o Juiz do tribunal tributário que procedeu à inquirição de testemunhas deverá ser o mesmo que procederá à elaboração da sentença respeitando-se assim o princípio ínsito no referido art. 605.º do “novo” Código de Processo Civil. 22 - Se a recolha da prova ocorreu depois de 01/09/2013 (data da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil), o juiz do tribunal tributário que procedeu à inquirição de testemunhas deverá ser o mesmo que procederá à elaboração da sentença respeitando-se assim o princípio ínsito no referido art. 605.º do novo Código de Processo Civil. 23 - No caso dos autos, a sentença não podia, ainda que excepcionalmente, ser proferida por juiz distinto do que recolheu a prova testemunhal. 24 - Se dúvidas existissem quanto à aplicação deste princípio ao processo tributário, as mesmas foram resolvidas pelo próprio legislador, o que tudo indicia que, tal princípio tem plena aplicação no processo de impugnação tributário, nomeadamente ao presente processo de impugnação – “vide gratiae” o doutamente explanado no douto Acórdão do STA n.º º 0499/04.6BECTB 01522/15 de: 03-07-2019. 25 - A jurisprudência referenciada no douto Acórdão proferido, pressupõe sempre que a produção de prova é realizada antes da entrada em vigor no novo CPC, em 2013. 26 - Pelo que se infere, igualmente, que num caso como o dos autos e nas doutas e sabias “palavras” do douto Acórdão citado, (…) por o CPC ser de aplicação supletiva, e pelas razões gerais que levaram o legislador a instituir tal princípio, também em sede de direito tributário se impõe o respeito pelo mesmo. Assim sendo, de regra, o Juiz do tribunal tributário que procedeu à inquirição de testemunhas deverá ser o mesmo que procederá à elaboração da sentença respeitando-se os ditames do referido artº 605º do novo CPC, designadamente o seu número 3 (…). Acresce dizer, 27 - Conforme enuncia LEBRE DE FREITAS, “o princípio da plenitude da assistência dos juízes é um corolário dos princípios da oralidade e da apreciação da prova: para a formação da livre convicção do julgador, este terá de ser o mesmo ao longo de todos os actos de instrução e discussão da causa realizados em audiência” - in LEBRE DE FREITAS, José, Código de Processo Civil Anotado, II, Coimbra, Coimbra Editora, 2001, p.633 -. 28 - É no âmbito da audiência de julgamento, com a prática dos actos supra enunciados, que se cumpre o princípio da imediação e os princípios que deste são instrumentais, a saber, da oralidade e, na medida do possível, da concentração. 29 - Como refere ALBERTO DOS REIS, «o que se passa oralmente na audiência de julgamento só pode ser captado por quem assista, do princípio ao fim, a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência. Tal assistência é condição absolutamente imprescindível do poder de julgar; não pode decidir a matéria de facto quem não presenciou os actos sobre que há-de assentar a decisão». 30 - A convicção do tribunal (no julgamento da matéria de facto) é formada, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, 'olhares de súplica' para alguns dos presentes, "linguagem silenciosa e do comportamento", coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, porventura, transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos. 31 - O princípio da plenitude de assistência do juiz também está fundado no dever de motivação (fundamentação) da decisão proferida sobre a matéria de facto, já que não basta indicar os concretos meios de prova que estiveram na base da formação da convicção do julgador, mas também na especificação dos meios de prova, da razão por que lhes foi atribuída maior ou menor relevo ou credibilidade. 32 - Nessa medida a decisão “a quo” viola também o direito constitucional a uma decisão substancialmente justa, uma das dimensões e corolários do direito de acesso aos tribunais e à justiça consagrado em termos amplos no art. 20.° da Constituição da República Portuguesa. Pelo que, 33 – Salvo o devido respeito, o douto Acórdão recorrido violou e, ou, interpretou erradamente, o conjugadamente disposto nos arts. 605º, n.º 1, 3 e 4 e 607º n.º 4 do C.P.C, 123º do CPPT e art. 20º n.º 4 da CRP NESTES TERMOS E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS. VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS, DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISTA AQUI INTERPOSTO, REVOGANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO COM TODAS AS DEVIDAS E LEGAIS CONSEQUÊNCIAS. Não foram produzidas contra-alegações. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT (o recurso foi interposto ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA uma vez que a recorrente não atentou que para o processo tributário existe norma própria para o efeito). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5- Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6- A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. Igualmente não pode servir o recurso de revista para apreciar estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. A questão que vem colocada já há muito se encontra resolvida pelo acórdão proferido no processo n.º 0259/10.5BELRS, em 04.03.2020, na sequência de uma consulta prejudicial que foi dirigida a este Supremo Tribunal pelo Sr. Presidente do Tribunal Tributário de Lisboa. Aí se resolveu esta questão nos seguintes termos, em síntese: Porém, e face, como se disse, à singularidade do processo tributário, a questão colocada já se encontrava resolvida pela doutrina deste Supremo Tribunal e veio mesmo a ser confirmada pelo legislador, na recente alteração ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114°, que também no processo tributário passava a vigorar o princípio da plenitude da assistência do juiz, mas apenas para todos processos que dessem entrada em juízo após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17.09, cfr. artigo 13°, n.º 1 e alínea a). Ou seja, não só a doutrina deste Supremo Tribunal sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, como o próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n.º 118/2019. Considerando que os presentes autos são anteriores ao momento temporal ali referido, não há qualquer novidade na questão que vem agora colocada e, por isso, não se vislumbra qualquer erro manifesto na decisão recorrida que decidiu nos mesmos termos. Assim, o recurso não pode ser admitido. Pelo exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário, que compõem a formação a que alude o artigo 285º, n.º 6 do CPPT, em não admitir o presente recurso de revista. Custas pela recorrente. D.n. Lisboa, 1 de Março de 2023. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.