0258993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0258993
Acórdão
Descritores: Unidade de resolução, Unidade de infracções, Ilícito de mera ordenação social
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017977
Nr Documento: RL199007200258993
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2168b71c7e545724802568030002b563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258993.3E
Sumário
Havendo uma só resolução e um só tipo legal violado, embora por várias vezes (tantas quantas os actos através das quais o facto se realiza), não se ultrapassa, em princípio, o domínio da unidade comum de infracções.