0310928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0310928
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Marcas, Licença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001050
Nr Documento: RP199103120310928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94eaf66868556be28025686b0066199aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310928.8FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310928.60
Sumário
A legitimidade vem a traduzir-se, como pressuposto processual, em dever o processo correr perante os sujeitos que, em relação a providencia requerida, possam ser o efectivos destinatarios dos seus efeitos. A licença de exploração de marca, concedida pelo seu titular, não produz efeito, em relação a terceiro, enquanto não for averbada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. III-Antes desse averbamento, o concessionario dessa licença carece de legitimidade para demandar qualquer terceiro que esteja a explorar tal marca.