9651266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9651266
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Causa de pedir, Matéria de facto, Efeitos, Arrendamento urbano, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017964
Nr Documento: RP199703179651266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b950a46d6ee37cc8025686b0066ee09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651266.07
Sumário
A deficiência de articulação factual da causa de pedir, que não implique ineptidão por omissão do pedido ou da causa de pedir, leva à improcedência da acção com absolvição do pedido e não da instância. Tal ocorre com a petição de acção de despejo, por denúncia do contrato para habitação do senhorio ou familiar, em que se omita a matéria do artigo 71, n.1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano e em que a acção teve sequência até ao saneador. A causa de pedir para a denúncia do contrato é complexa e integrada não só pela necessidade do local arrendado como pelos requisitos mencionados no artigo 71, n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e pelo contrato.