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004616 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 02 de dezembro de 1955

Processo: 004616

ACORDAO

Descritores: Especificação, Materia impertinente

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00026823

Nr Documento: SA119551202004616

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4962c01532d4ea8f802568fc0037cca6

Sumário

So devem incluir-se na especificação os pontos de facto que se apresentem como uteis ou relevantes para a decisão da causa.

Acórdão

004616

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1955
Relator: Pires da Cruz

Recurso jurisdicional

EspecificaçãoMateria impertinente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART65 2.
CADM40 ART845.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1943/04/02 IN COL AC VI PAG232.

Sumário

So devem incluir-se na especificação os pontos de facto que se apresentem como uteis ou relevantes para a decisão da causa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)