9240008 - Tribunal da Relação do Porto

A existencia de dolo e imprescindivel a configuração dos tipos legais de crime de dano ( artigo 308, do Codigo Penal ) e de introdução em lugar vedado ao publico ( artigo 177, do mesmo diploma ).

O erro quanto a existencia de causa de exclusão da ilicitude - actuação no exercicio de um direito - afasta o dolo ( cfr. artigos 16, ns. 1 e 2, e 31, n. 2, alinea b), do Codigo Penal ).

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