937/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 472/26
Acórdão
Acórdão Nº: 937/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 472/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260937.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 937/2026 Processo n.º 472/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO A., arguida e aqui reclamante, veio recorrer para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão de não admissão do seu recurso de constitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sendo que, já neste Tribunal, foram proferidos sucessivamente o Acórdão n.º 528/2026 e o Acórdão n.º 808/2026, em que se decidiu, inter alia e respetivamente, «Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto» e «Indeferir a reclamação do despacho da relatora que não admitiu o recurso do Acórdão n.º 528/2026, que a aqui reclamante pretendeu interpor para o Plenário do Tribunal Constitucional». Notificada desse último aresto, a reclamante veio apresentar o seguinte requerimento: «[…] notificada do douto Acórdão n.º 808/2026, proferido nos presentes autos, pelo qual “indeferiu a reclamação do despacho da relatora que não admitiu o recurso do Acórdão n.º 528/2026, que a Reclamante pretendeu interpor para o Plenário do Tribunal Constitucional”, e em tudo o mais não admitir o recurso de constitucionalidade apresentado, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 69.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ex vi artigos 613.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código de Processo Civil (CPC), apresentar ARGUIÇÃO DE NULIDADES DO DOUTO ACÓRDÃO n.º 808/2026, O que faz nos seguintes termos e com os demais fundamentos: A Recorrente foi notificada do douto Acórdão n.º 808/2026, proferido em Conferência, que sempre confirmou o douto despacho de inadmissibilidade do recurso interposto para o Plenário do Tribunal Constitucional, com base no facto de aquele Acórdão recorrido não ter apreciado ou conhecido do mérito da questão de inconstitucionalidade, suscitada nos termos previstos no artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC. Por conseguinte, salvo devido e merecido respeito por entendimento diverso, o douto Acórdão ora impugnado incorre em vício de omissão de pronúncia e em ambiguidade e contradição insanáveis entre os fundamentos e a decisão, por via de nulidade insanável ao abrigo do exposto nos artigos 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do CPC, aplicáveis ex vi artigo 69.º da LTC. Isto porque, considera a aqui Reclamante que, ao indeferir-se a ora Reclamação apresentada, confirmando-se a decisão de não admissão de recurso de constitucionalidade, o Tribunal não procedeu a um verdadeiro exercício interpretativo e à aplicação de critérios normativos autónomos extraídos dos artigos 70.º, 72.º, 75.º-A e 76.º da LTC, Pois, a fim de aferir da inadmissibilidade do recurso, a Conferência teve necessariamente de apreciar e valorar a existência ou inexistência de uma verdadeira questão normativa; a tempestividade e adequação do ónus de suscitação prévia imposto pelo artigo 72.º, n.º 2, da LTC; e ainda, se a questão delimitada integrava a ratio decidendi do Acórdão do Tribunal a quo. Indica o douto Acórdão ora em apreço que, a decisão anteriormente proferida por este Tribunal (Acórdão n.º 528/2026) constituiria uma mera rejeição formal/administrativa e não um julgamento com conteúdo decisório; porém, entende a Reclamante que isso não sucedeu, onde tal ação consubstancia um juízo normativo sobre o regime constitucional da fiscalização concreta. Vejamos que, A ora Recorrente arguiu como vícios, a omissão de pronúncia, falta de fundamentação e desrespeito por questões essenciais perante o Tribunal da Relação, cuja decisão que sobre eles incidiu, não constituiu um mero “complemento” ou “questão lateral”, mas um ato jurisdicional inteiramente novo, com objeto e fundamentação próprios. Seja, a interpretação segundo a qual, o indeferimento do regime de arguição nulidades verificado em sede de decisão de 2.ª instância não possui autonomia face à decisão principal, inviabilizando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 400º e do artigo 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal (CPP), conduz a um vazio decisório e à impossibilidade absoluta de controlo jurisdicional efetivo sobre vícios que apenas se revelam com a prolação da própria Sentença/Acórdão, Onde, ao recusar apreciar esta questão e ao não responder às razões aduzidas sobre a violação dos artigos 20.º e 32.º, n.º 1, da CRP, salvo melhor entendimento, o douto Acórdão em Conferência incorreu em manifesto vício de omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC). Ademais, vertida a fundamentação e argumentação ora tecidas naquele Acórdão proferido, salvo opinião diversa, a Recorrente entende que o mesmo admitindo-se que existira qualquer insuficiência na delimitação formal do objeto do recurso, tal insuficiência nunca poderia convolar‑se numa causa imediata e irremediável de rejeição do recurso, Impunha-se a aplicação do mecanismo imperativo do convite ao aperfeiçoamento constante do artigo 75.º A, n.º 5, da LTC. Porquanto, a conversão de uma eventual “deficiência” formal num obstáculo definitivo de acesso à tutela constitucional, sempre restringe desproporcionalmente o direito ao Recurso e o acesso aos Tribunais, atento o preceituado nos artigos 18.º, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, questão sobre a qual o Acórdão ora recorrido silenciou inteiramente. […]». O Ministério Público pronunciou-se sobre o requerido pela reclamante, pugnando pelo seu indeferimento. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO In casu, deve referir-se, de forma necessariamente breve, que a arguida veio recorrer para o TC, não tendo esse recurso sido admitido no STJ, após o que reclamou para o TC dessa decisão de não admissão do recurso, tendo sido proferido, já neste Tribunal, o Acórdão n.º 528/2026, em que se decidiu «Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto», e o Acórdão n.º 808/2026, em que se decidiu, por sua vez, «Indeferir a reclamação do despacho da relatora que não admitiu o recurso do Acórdão n.º 528/2026, que a aqui reclamante pretendeu interpor para o Plenário do Tribunal Constitucional». Prolatado esse último aresto, a reclamante vem agora, no fundo e de forma perfeitamente intempestiva, arguir a nulidade, não do Acórdão n.º 808/2026, mas antes, verdadeiramente, do Acórdão n.º 528/2026 (uma vez que foi nesse primeiro acórdão que se apreciou a admissibilidade do recurso de constitucionalidade e a reclamação apresentada pela reclamante quanto à sua não admissão pelo tribunal a quo, enquanto no último aresto deste Tribunal apenas se apreciou, ao invés, a admissibilidade de recurso para o Plenário do TC). De facto, refere-se, nesta reclamação, que «considera a aqui Reclamante que, ao indeferir-se a ora Reclamação apresentada, confirmando-se a decisão de não admissão de recurso de constitucionalidade, o Tribunal não procedeu a um verdadeiro exercício interpretativo e à aplicação de critérios normativos autónomos extraídos dos artigos 70.º, 72.º, 75.º-A e 76.º da LTC» e que «Impunha-se a aplicação do mecanismo imperativo do convite ao aperfeiçoamento constante do artigo 75.º A, n.º 5, da LTC», «Porquanto, a conversão de uma eventual “deficiência” formal num obstáculo definitivo de acesso à tutela constitucional, sempre restringe desproporcionalmente o direito ao Recurso e o acesso aos Tribunais, atento o preceituado nos artigos 18.º, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, questão sobre a qual o Acórdão ora recorrido silenciou inteiramente». Como resulta do já exposto, a reclamante veio, sucessivamente: i) recorrer para o TC de uma decisão do STJ; ii) reclamar para o TC da decisão de não admissão desse recurso proferida no STJ; iii) recorrer para o Plenário do próprio TC do acórdão deste Tribunal que indeferiu essa reclamação; iv) reclamar da decisão da relatora que não admitiu esse recurso para o Plenário; v) arguir a nulidade, muito após a sua prolação, do primeiro aresto proferido no TC, apesar de referir, expressa e indevidamente, vir arguir a nulidade do segundo acórdão, invocando, de resto, questões que foram já amplamente apreciadas no Acórdão n.º 528/2026, em que se escreveu, por exemplo, que «Este recurso, devido a esse facto, nunca poderia ser objeto de apreciação no TC, pelo que, mesmo havendo pronúncia deste Tribunal quanto à outra alínea do preceito em questão aplicada na decisão recorrida (a alínea f)), sempre se manteria inalterado esse outro fundamento de não admissão do recurso para o STJ, tornando, em consequência e ao manter intocada a decisão do tribunal a quo, inútil este recurso de constitucionalidade, não devendo o mesmo ser conhecido, como se considerou na decisão reclamada do STJ» e «Justifica-se, deste modo, e em face da já referida insusceptibilidade de suprimento deste pressuposto, a não prolação de despacho de aperfeiçoamento, que nunca conduziria ao efetivo conhecimento deste recurso e seria antes perfeitamente inútil». É, assim, evidente e manifesta a inadmissibilidade legal e a falta de fundamento da presente arguição de nulidade, efetuada muito depois da prolação do acórdão efetivamente em causa com a mesma e que visa, tão somente, evitar o trânsito em julgado das decisões anteriores, devendo evitar‑se, consequentemente, que a apreciação desse requerimento leve ao protelar desse trânsito em julgado e à consequente baixa dos autos ao tribunal reclamado. Com esse objetivo, e para o efeito, deve lançar‑se mão do disposto no n.º 8 do artigo 84.º da LTC, que assim dispõe: «Sendo manifesto que, com determinado requerimento, se pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso ou na reclamação ou à baixa do processo, observar-se-á o disposto no artigo 670.º do Código de Processo Civil, mas só depois de pagas as custas contadas no Tribunal, as multas que este tiver aplicado e as indemnizações que houver fixado se proferirá decisão no traslado». Em suma, considerando a conduta processual da reclamante, que veio apresentar uma arguição de nulidade dirigida, verdadeiramente, a um acórdão anterior deste Tribunal e ‘dissimulando’ a mesma numa espécie de arguição de nulidade ao subsequente acórdão do TC, recuperando também argumentos já apreciados ex abundanti nesse primeiro aresto, numa atuação perfeitamente anómala e manifestamente infundada, considerar-se-ão como já transitados os Acórdãos n.º 528/2026 e n.º 808/2026, nos termos dos artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 670.º, n.os 3, 4 e 5, do CPC, prosseguindo os autos principais a sua tramitação no tribunal recorrido e determinando-se que seja extraído o respetivo traslado. Decisão Em face do exposto, decide-se: Considerar transitados em julgado, na presente data, os Acórdãos n.º 528/2026 e n.º 808/2026, em virtude da dedução de uma arguição de nulidade inadmissível e manifestamente infundada pela reclamante; Determinar que seja extraído traslado do presente processo desde o Acórdão n.º 528/2026, inclusive, até este Acórdão; e Determinar que, após ser extraído o traslado em causa, se remetam os autos, de imediato, ao tribunal reclamado, para ali prosseguirem os seus termos. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca