0370/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0370/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14032
Nr Documento: SA1201204190370
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/083a7c88dd9b621d802579f8002ebaf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0370.12.AA
Sumário
A relevância social fundamental, está em conexão estreita com a relevância fundamental da questão de direito e tem de respeitar a uma extensão da importância da controvérsia extra muros do processo em aspectos centrais da vida em sociedade, isto é, que ao menos uma parte do tecido social sente e vive como questão basilar, estruturante, que estabelece a diferença entre, por um lado, elementos de pacificação e estabilização e, por outro, elementos de perturbação e insegurança. A questão dos requisitos a preencher para a inscrição como advogado não se inscreve nessas questões de relevância social fundamental para efeitos de admissão de recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar. Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…… propôs acção administrativa especial contra a ORDEM DOS ADVOGADOS onde pede a anulação do indeferimento da sua inscrição como advogada e a condenação a praticar a inscrição, que considera ser o acto devido. O TAF de Almada julgou a acção improcedente. Interposta apelação para o TCA Sul a improcedência da acção foi mantida por Acórdão de 14.12.2011. Deste Acórdão é pedida a admissão de recurso de revista excepcional, para o que se alega, em resumo: a questão nuclear consiste em esclarecer o sentido da condição para o exercício da advocacia em Portugal por Advogado acreditado como tal em país estrangeiro o qual reconheça para o exercício da mesma actividade por advogados portugueses reciprocidade de condições; esta questão tem importância geral significativa para todos os advogados estrangeiros que pretendam exercer advocacia em Portugal; saber qual o sentido da reciprocidade exigida na lei aplicável necessita de aclaração jurisprudencial a nível superior uma vez que as instancias não aprofundaram a questão limitando-se a repor o que foi dito no acto recorrido. o sentido de reciprocidade – conceito do art.º 149.º n.º 1 do E.O.A. pode ser determinado pelo tribunal porque é um conceito jurídico de vocação global e sentido unívoco que estipula a igualdade e correspondência de tratamento. A Ordem dos Advogados contra alegou no sentido de não ser de admitir a revista por falta dos requisitos exigidos pelo art.º 150.º do CPTA. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que pode ser admitido apenas nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se descaracterizar o objectivo da lei. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da anterior jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento suscitou dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias de importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, ou respeitantes a novos regimes legais, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como relevante para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários, mas criar condições de previsibilidade, certeza, uniformidade e eficácia na administração da justiça com o menor dispêndio de meios. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. A decisão da Ordem aponta para que a inscrição da recorrente como advogada depende da prévia realização do estágio profissional exigido aos advogados segundo a lei portuguesa e que a requerente não é exigido na Colômbia, pelo que a requerente ali pôde obter a inscrição como advogada sem efectuar estágio. Ora, tal falta significa que não estão em condições equivalentes aos portugueses por os advogados colombianos não terem de cumprir idênticas ou equiparáveis exigências de acesso à carreira profissional. Este entendimento da exigência de reciprocidade constante do artigo 149.º do EOA foi coonestado pelas instâncias. A recorrente pretende que pela admissão da revista se reanalise esta questão e se altere o decidido no sentido de que sendo advogada na Colômbia e tendo obtido o reconhecimento do curso de Direito está em condições de ser admitida e inscrita como advogada, não tendo a Ordem fundamento legal para o indeferimento que emitiu. Trata-se de questão que pode interessar a outros estrangeiros que pretendam ver aplicada a regra do art.º 149. º n.º 1 do EOA. Mas, a interpretação do texto não suscita dúvidas interpretativas de dificuldade acima do comum, tendo as instancias apresentado argumentação clara no sentido que adoptaram como correcto, designadamente: que o sentido pretendido traria para os nacionais um tratamento mais desfavorável porque tinham de efectuar um estágio que o estrangeiros não tinham de efectuar no seu país para serem advogados e ainda que do texto legal ressalta um sentido literal que se não coaduna com uma reciprocidade em termos de estatuto baseado no exercício como advogado nesse país, mas que comporta sem possibilidade de afastamento a exigência aos estrangeiros do preenchimento dos requisitos que vigoram para os portugueses e ainda a condição de existir reciprocidade, ou seja de os portugueses que cumpram os requisitos apontados aos nacionais desses países serem nesses países admitidos como advogados. A recorrente insiste ainda assim que o seu estatuto pessoal de advogada num país estrangeiro lhe deve assegurar a inscrição independentemente de realização de estágio e, por outro lado que não podia ser invocado como fundamento da decisão recorrida o regulamento de inscrição de advogados e advogados estagiários n.º 232/07, publicado em 4.9.2007. A recorrente pode ter dúvidas sobre a interpretação efectuada pelo tribunal, mas essas dúvidas não encontram consistência que tenha sido atendida pelas instancias, nem se traduzem em argumentação objectiva que permita sinalizar seguramente uma situação de incerteza do quadro legal aplicável, a necessitar da intervenção do Supremo para uma melhor aplicação da justiça. Ou seja, considera-se que não basta a simples possibilidade, não especialmente qualificada, de o assunto interessar a outras pessoas ou um grupo de pessoas em certa situação com traços semelhantes à do litigio para se verificar o requisito da relevância social fundamental da questão de direito. A relevância social fundamental, está em estreita conexão com a relevância fundamental da questão de direito e tem de respeitar a uma extensão da controvérsia extra muros do processo em aspectos centrais da vida em sociedade, isto é que ao menos uma parte da sociedade sente e vive como questão basilar, estruturante, que estabelece a diferença entre, por um lado, elementos de pacificação e estabilização e, por outro, elementos de perturbação e insegurança. Ora, a questão dos requisitos a preencher para a inscrição como advogado não se inscreve nessas questões de relevância fundamental, pelo que se não consideram reunidos os pressupostos de admissão do recurso. Decisão: Nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150. do CPTA acordam em conferência em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2012.- Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – José Manuel da Silva Santos Botelho.