0054746 - Tribunal da Relação de Lisboa

O vinculado à preferência tem o dever de comunicar ao titular desse direito: - a proposta feita ou recebida de terceiro; - a identificação do projectado contratante; - e a inequívoca manifestação de que se pretende cumprir o dever de comunicar, pelo que se dá oportunidade de exercer o direito de preferir e não mera auscultação com natureza de proposta contratual não definitiva. O projecto de venda deverá explicitar a coisa a vender, montante do preço, condições de pagamento e a pessoa do pretenso comprador.