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0033829 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cid Geraldo

Data: 22 de março de 2001

Processo: 0033829

ACORDAO

Descritores: Recusa de juíz, Contrabando

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Incidente

Nr Convencional: JTRL00031833

Nr Documento: RL200103220033829

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6110e920dd56c98b80256a8b004e542f

Sumário

Não constitui válido motivo de recusa do juiz, o facto de este não manifestar simpatia pelo contrabando, imputado ao arguido.

Acórdão

0033829

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de março de 2001
Relator: Cid Geraldo

Recusa de juízContrabando

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART43 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/05/27 IN CJSTJ ANOVII T2 PAG217.

Sumário

Não constitui válido motivo de recusa do juiz, o facto de este não manifestar simpatia pelo contrabando, imputado ao arguido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)