9220996 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9220996
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Inquisitório, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007683
Nr Documento: RP199301299220996
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d5f8caa9ac879678025686b00665b0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220996.C9
Sumário
O apoio judiciário é um dos instrumentos fundamentais para prosseguir o princípio da igualdade das partes; e tanto deve funcionar no sentido de obstar a que uma situação de carência de meios económicos para o custeio das despesas normais da demanda seja inibidora da justa defesa dos interesses de quem demanda ou é demandado, como no sentido de evitar que o benefício seja concedido a quem não reúne os necessários requisitos. Por isso, a respectiva decisão só deve ser proferida depois de se obter a prova que seja possível e que se antevê como necessária. O artigo 29 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, atribui ao juiz o poder-dever de ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente. A presunção de insuficiência económica a que alude a alínea e) do nº 1 do artigo 20 daquele Decreto- -Lei tem de ser entendida como referenciada à acção em que o requerente do apoio judiciário peticiona os alimentos.