036672 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O princípio de presunção da legalidade do acto administrativo e o correspondente privilégio de execução prévia determina a impossibilidade de no incidente de suspensão de eficácia se conhecer se o acto cuja suspensão se requer, é nulo, quando não se mostre ostensivo ou manifesto. II - É gravemente lesiva do interesse público a suspensão de eficácia do embargo administrativo de obras de um empreendimento turístico com a área de 29.100 m2 em zonas que o PROTAL define como de "Protecção da Natureza" e de "Atractivo Paisagístico".