0051291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0051291
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Falta de pagamento da renda, Residência permanente, Excepção de não cumprimento, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010297
Nr Documento: RL199202110051291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7077484499ded51d8025680300018f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051291.49
Sumário
Perante a recusa do senhorio em proporcionar o gozo do locado ao inquilino. Este tem a faculdade de recusar o pagamento da renda até aquele se abster da recusa (arts. 1022 e 428 n. 1, CC). Assim, improcede o fundamento de resolução do contrato por falta de pagamento das rendas. Como improcede o fundamento da falta de residência permanente quando é o senhorio que não deixa que o inquilino no locado tenha residência permanente. Assim, fez o senhorio um uso manifestamente reprovável, por intencional, do direito de recorrer, pelo que não pode deixar de ser condenado como litigante de má fé.