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022536 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Alfredo Madureira

Data: 02 de dezembro de 1998

Processo: 022536

ACORDAO

Descritores: Impugnação judicial, Prazo substantivo

Recorrente: Beiersdorf Portuguesa Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00050402

Nr Documento: SA219981202022536

Data de Entrada: 04/03/1998

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f21ca7d5d7b3ae01802568fc0039bcd4

Sumário

I - O prazo fixado na al. b) do art. 89 do CPCI é de natureza substantiva, peremptório de caducidade e do conhecimento oficioso.

Acórdão

022536

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1998
Relator: Alfredo Madureira

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialPrazo substantivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART89 B.
CCIV68 ART279.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1991/03/06 IN AP-DR DE 1992/10/15 PÁG243.
AC STA DE 1990/05/30 IN AP-DR DE 1993/04/15 PÁG592.
AC STA DE 1995/04/26 IN AP-DR DE 1997/08/14 PÁG1100.
AC STA DE 1992/06/17 IN AP-DR DE 1994/09/30 PÁG109.
AC STA DE 1993/04/21 IN AP-DR DE 1996/04/30 PÁG1193.
AC STA DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PÁG716.
AC STA DE 1995/05/24 PROC19115 IN AP-DR DE 1997/08/14 PÁG1474.
AC TC 184/98 DE 1998/02/11 IN DR IIS DE 1998/05/13.

Sumário

I- O prazo fixado na al. b) do art. 89 do CPCI

é de natureza substantiva, peremptório de caducidade e do conhecimento oficioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)