9230022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9230022
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Intervenção principal, Intervenção espontânea
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005443
Nr Documento: RP199204289230022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81b43be8f5dea4b98025686b0066a285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230022.BD
Sumário
O artigo 269 do Código de Processo Civil permite a renovação da instância, mesmo depois de transitado o despacho saneador que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, através do chamamento dessa pessoa. Na economia dessa norma é o próprio autor que toma a iniciativa de sanar o vício que, afecta a legitimidade de uma das partes, requerendo o chamamento de alguém cuja presença em juízo é indispensável para a legitimação de uma das partes. Exige-se ainda, em sede dessa norma, que se chame a intervir todas as pessoas cuja falta na lide determinou o julgamento da ilegitimidade de uma das partes, de forma a colmatar a falha. Não tendo havido recurso do despacho saneador, este transitou em julgado, e não tem justificação, sem renovação da instância nos termos daquele artigo 269, a dedução da intervenção principal espontânea.