0030776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0030776
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001164
Nr Documento: RP199204300030776
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7f811f5a3f56b95802568030000787fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030776.F2
Sumário
Na vigência do Código de Expropriação de 1976 (Decreto-lei 845/76 de 11 de Dezembro) só era possível a expropriação amigável com o acordo de todos os expropriados.