01018/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 01018/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Sanação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066259
Nr Documento: SA22010020301018
Juízes: Dulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5067b22f603a2039802576c50051ef85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01018.09.3B
Sumário
Ocorrendo vício de omissão de pronúncia, deve o juiz proceder à sanação da nulidade e à reforma da sentença, constituindo o despacho reformador complemento e parte integrante da sentença reformada – de acordo com as disposições dos artigos 666.º, 668.º e 670.º do Código de Processo Civil (este último na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08).
Texto
A Fazenda Pública vem recorrer do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 30.01.2009, que julgou procedente a excepção de prescrição da obrigação tributária e extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos presentes autos de impugnação judicial em que é impugnante “B..., SA”. Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula as seguintes conclusões. Avaliando do mérito da impugnação deduzida, o Mmo. Juiz a quo proferiu, em 21.11.2008, sentença de improcedência, em relação à qual a sociedade impugnante deduziu recurso para o Venerando STA, apresentando as suas alegações de recurso e obstando ao seu trânsito em julgado. Após o que, em 30.01.2009, foi proferido pelo Mmo Juiz o despacho sob recurso, acolhendo a seguinte formulação: “Termos em que julgo procedente a excepção de prescrição da obrigação tributária e em consequência julgo extinta esta instância por inutilidade superveniente da lide”. Com todo o respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o que foi assim doutamente decidido, porquanto estava já esgotado o poder jurisdicional de 1ª Instância quando foi proferido o despacho sob recurso, a extinguir a instância por inutilidade superveniente da lide. Neste exacto sentido, vejam-se os Acórdãos do STA de 10.09.2008, proc. 0443/08, de 24.01.2007, proc. 159/06 e Acórdão do TCAS de 11.01.2005, proc. 00295/04. Efectivamente, com a prolação da Sentença datada de 21.11.2008, esgotou-se o poder jurisdicional do Juiz a quo, de acordo com o art. 666°/1 do CPC, aplicável ex vi o art. 2º, alínea e) do CPPT. Não podendo voltar a ocupar-se da matéria anteriormente avaliada ou tomar decisão que contrarie o anteriormente decidido e a respectiva fundamentação, o douto despacho ora recorrido constitui, no entanto, uma nova apreciação dos autos. A decisão sob recurso não constitui mero aperfeiçoamento ou reforma da douta sentença proferida, não logrando integração no disposto no artigo 669°, n° 1-a) e b), n° 2 e n° 3 e no artigo 668°, n°s 2, 3 e 4. E, mesmo admitindo que a decisão sob recurso pretendesse reparar o agravo, nos termos do art. 744° do CPC ou suprir nulidade da sentença arguida como fundamento do recurso, fundada no disposto no nº 4 do art. 668° do CPC, sempre, em qualquer dos casos, a RFP teria de ser notificada nos termos e para os efeitos do art. 744°/3 do CPC, o que, também, não se verificou. Deve, por conseguinte, manter-se a douta Sentença datada de 21.11.2008, havendo de considerar o despacho sob recurso como inexistente, por violação do disposto no art. 666°, nº 1 do CPC. Não houve contra-alegação; e a impugnante “B..., SA”, nos termos do seu requerimento de fls. 383, «vem por este meio desistir do presente recurso» – apresentado da sentença de improcedência, referida supra, sob o ponto 1.2, na conclusão A –, sendo que, por despacho do relator, transitado em julgado, foi julgada válida essa desistência do recurso. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso não merece provimento – apresentando a seguinte fundamentação. A sentença proferida em 21.11.2008 (fls. 284/291) enfermava de omissão de pronúncia sobre a questão da prescrição da obrigação tributária, suscitada pelo sujeito passivo no requerimento apresentado em 9.05.2008 (fls. 171/175), determinante da sua nulidade (art. 125° n° 1 CPPT). A decisão proferida em 30.01.2009 (fls. 307/309) procedeu ao suprimento da nulidade, solucionando a questão em sentido favorável à pretensão da requerente, assim ficando prejudicada a apreciação das outras questões suscitadas na impugnação judicial e que tinham merecido pronúncia na sentença proferida em 21.11.2008 (art. 660° n° 2 CPC; despacho fls. 374). Nesta conformidade a apreciação da questão da prescrição não se traduziu em violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional após prolação da sentença, antes se inscreveu no âmbito da excepção legalmente prevista de suprimento da nulidade de antecedente sentença que, indevidamente, não se tinha pronunciado sobre a questão (arts. 666° n° 2 e 668° n° 1 al. d) CPC/art. 2° al. e) CPPT). Não foi violada a norma constante do art. 744° n° 3 CPC, na medida em que a Fazenda Pública foi notificada da decisão de suprimento da nulidade e interpôs o recurso ora em apreciação (fls. 311 e 313). 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se, quando foi proferido o despacho recorrido, estava esgotado, ou não, o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil. 2.1 Ao decidir a questão controvertida que lhe foi submetida pelas partes, o juiz procede à definição da relação jurídica material em certos termos. Fá-lo porque está habilitado legalmente com o poder para tanto. A lei confere-lhe o poder jurisdicional precisamente para dirimir o conflito existente entre as partes. Dirimido o conflito, ainda que este respeite a questão processual, e porque o poder jurisdicional só está conferido ao juiz como mero instrumento legal para o decidir, deixa de estar habilitado logicamente com o poder que já exerceu. Este esgotou-se. Mas, além desta razão doutrinal, uma outra, de ordem pragmática, vai no mesmo sentido. Ela propicia que o juiz, interiorizando a consciência de que apenas pode exercer o poder de decidir a questão de uma vez, o faça com ponderação de todas as regras legais. Por outro lado, só assim se pode estruturar um sistema ordenado de recursos, pois, de contrário, ficaria por saber que reconsideração da anterior decisão haveria de ser elegida para objecto do recurso. A possibilidade de livre alteração do decidido por banda do juiz seria de todo em todo intolerável, sob pena de criar a desordem, a incerteza, a confusão – cf. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 5.º, p. 127. No entanto, na Secção de “Vícios e reforma da sentença”, no artigo 666.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Extinção do poder jurisdicional e suas limitações”, preceitua-se que «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa» [n.º 1]; e que «É lícito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la, nos termos dos artigos seguintes» [n.º 2]. E o que é certo é que, nos termos do n.º 1 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, «Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 668.º [de omissão de pronúncia, por exemplo] (…) deve o juiz indeferir o requerimento ou emitir despacho a corrigir o vício, a aclarar ou a reformar a sentença, considerando-se o referido despacho como complemento e parte integrante desta». Sendo que, de acordo com o disposto no n.º 3 do mesmo artigo 670.º, «O recurso que tenha sido interposto fica a ter por objecto a nova decisão, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir o respectivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida, e o recorrido responder a tal alteração, no mesmo prazo». 2.2 No caso sub judicio, a impugnante “B..., SA” veio desistir do recurso referido supra, sob o ponto 1.2, na conclusão A, como se diz acima no ponto 1.3. Evidentemente que a impugnante deixou de ter interesse em agir em relação ao recurso que havia interposto, pois deixou de ser “parte vencida” tão-logo o despacho recorrido corrigiu, em sentido que lhe é favorável, o vício de omissão de pronúncia sobre a prescrição da liquidação impugnada. Na verdade, o despacho recorrido reformou ou converteu a sentença de improcedência da impugnação em sentença de procedência da excepção de prescrição da obrigação tributária e de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide – pois o despacho ora em crise, nos termos da lei, é considerado «como complemento, e parte integrante» da sentença reformada. O despacho recorrido, de sanação da invocada omissão de pronúncia da sentença, fundamenta-se em que «O requerimento de fls. 171 não foi apreciado por lapso, que agora se corrige». Esse «requerimento de fls. 171», que termina dizendo «que deve ser declarada prescrita a dívida impugnada de IRC de 1995», tinha realmente sido apresentado pela impugnante em momento prévio à proferida sentença referida na conclusão A do presente recurso. A referida sentença de improcedência, realmente, não se havia pronunciado sobre a prescrição da «dívida impugnada de IRC de 1995». E o despacho recorrido vem efectivamente a pronunciar-se sobre a invocada prescrição da liquidação impugnada, e decide-se pela procedência da excepção de prescrição da obrigação tributária e, em consequência, pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. A Fazenda Pública recorrente não questiona a bondade ou o mérito do decidido no despacho recorrido. No essencial, a Fazenda Pública conclui, apenas, que «estava já esgotado o poder jurisdicional de 1ª Instância quando foi proferido o despacho sob recurso, a extinguir a instância por inutilidade superveniente da lide»; que «A decisão sob recurso não constitui mero aperfeiçoamento ou reforma da douta sentença proferida, não logrando integração no disposto no artigo 669°, n° 1-a) e b), n° 2 e n° 3 e no artigo 668°, n°s 2, 3 e 4»; e que havemos «de considerar o despacho sob recurso como inexistente, por violação do disposto no art. 666°, nº 1 do CPC» – cf. as conclusões deste recurso alinhadas supra sob 1.2. Mas não tem razão a recorrente Fazenda Pública. Já acima se deixou dito que é lícito ao juiz suprir nulidades existentes na sentença e reformá-la nos termos dos artigos seguintes – de acordo com o n.º 2 do artigo 666.º do Código de Processo Civil. E o certo é também que nos casos de omissão de pronúncia, como é o presente, e nos termos do n.º 1 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, aqui aplicável, deve o juiz emitir despacho a corrigir o vício, considerando-se o referido despacho como complemento e parte integrante da sentença reformada. Como assim, e sem necessidade de mais alargados considerandos, devemos concluir, e em resposta à questão decidenda, que o despacho recorrido foi proferido quando ainda não estava esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil – pelo que deve ser mantido o sentenciado despacho recorrido. E, então, havemos de convir, em síntese útil, que, ocorrendo vício de omissão de pronúncia, deve o juiz proceder à sanação da nulidade e à reforma da sentença, constituindo o despacho reformador complemento e parte integrante da sentença reformada – de acordo com as disposições dos artigos 666.º, 668.º e 670.º do Código de Processo Civil (este último na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08). 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e manter o despacho recorrido. Sem custas, por delas, neste caso, estar isenta a Fazenda Pública. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010. Jorge Lino (relator) – Valente Torrão – Dulce Neto.