039004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 039004
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Recurso hierárquico, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050419
Nr Documento: SA119980609039004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17acdaccbc4f64d2802568fc0039f8a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039004.D4
Sumário
O indeferimento de recurso hierárquico necessário, no exercício de poderes de reexame, incorpora em si o acto hierarquicamente recorrido, pelo que não está o recorrente impedido, no recurso contencioso interposto daquele acto, de alegar vícios que não tenham constituído fundamento de impugnação hierárquica. Nos procedimentos de 2 grau só haverá lugar a audiência do interessado quando o acto secundário se baseie em matéria de facto nova que não conste do procedimento do 1 grau e a decisão for desfavorável ao particular. Um acto administrativo está fundamentado quando o seu destinatário fica a saber qual o caminho percorrido pelo seu autor ao praticá-lo naquele sentido e não noutro.