009886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009886
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Desistencia da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Quintela , Arminio
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1975/09/01.
Nr Convencional: JSTA00012941
Nr Documento: SA119760318009886
Data de Entrada: 24/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29d2cbfd7b71b9b8802568fc0036fdd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009886.81
Sumário
Não deve tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique um novo acto que envolva a expressa concretização do interesse ofendido e seja o resultado util que com a interposição do recurso se pretendia alcançar. Ao pedido de desistencia, como consequencia desse acto novo, sobrepõe-se o efeito substantivo da perda de objecto do recurso e consequente extinção do mesmo.