0305633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0305633
Acórdão
Descritores: Inquérito policial, Contravenção, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005757
Nr Documento: RL199307070305633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/452d90378b85593c802568030000ff87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0305633.B5
Sumário
Não tendo a contravenção sido presenciada há lugar a inquérito e subsequente acusação pelo Ministério Público não sendo bastante a apresentação dos autos ao juiz para designar dia para julgamento.