9250180 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acordo por virtude do qual o trabalhador laborava sob a ordem e direcção do Presidente da Junta de Freguesia e do Director do Jardim de Infância onde prestava a sua actividade de vigilância e ensino de crianças e de limpeza, se fosse caso disso, com o apoio das educadoras, cumprindo um horário predeterminado, e mediante determinada retribuição mensal, não reveste a natureza de contrato de direito público, nem a respectiva relação pode ser submetida ao direito administrativo. II - Competente é para a decisão das questões emergentes de tal contrato o Juízo laboral.