9250180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9250180
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato administrativo, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007391
Nr Documento: RP199205259250180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef789372190b2b128025686b00666453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250180.5F
Sumário
O acordo por virtude do qual o trabalhador laborava sob a ordem e direcção do Presidente da Junta de Freguesia e do Director do Jardim de Infância onde prestava a sua actividade de vigilância e ensino de crianças e de limpeza, se fosse caso disso, com o apoio das educadoras, cumprindo um horário predeterminado, e mediante determinada retribuição mensal, não reveste a natureza de contrato de direito público, nem a respectiva relação pode ser submetida ao direito administrativo. Competente é para a decisão das questões emergentes de tal contrato o Juízo laboral.