0010287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0010287
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Ilicitude
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027783
Nr Documento: RP200005290010287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0641508c0666116f80256961004bccefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010287.7B
Sumário
É ilícita a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador se, na comunicação escrita de rescisão, nenhum dos factos indicados para a justificação tem a respectiva data.