0081027 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alteração normativa introduzida ao nº 6 do artigo 861º - A do C.P. Civil, estabeleceu um dever de cooperação com o Banco de Portugal na averiguação, como diligência prévia, ao decretamento da penhora de contas ou depósitos bancários. II - Este dever de cooperação depende, todavia, da alegação por banda do Exequente das dificuldades concretas na identificação das contas, ou que, pelo menos, tal dificuldade ressalte dos elementos constantes dos autos.